Termos & Condições

Direito de Livre Resolução

Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a www.pateodasfestas.pt informa o seguinte:

O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

  • Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
  • Identificação do remetente – Nome e Endereço;
  • Data (se a sua comunicação for por carta);
  • Número e data da Encomenda online;
  • Número da Fatura-Recibo;
  • Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
  • Assinatura (se a sua comunicação for por carta).

Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:

  1. Por correio para a seguinte morada: Rua Ruy Belo, Lote 2 – 3C, 2745-349 Queluz
  2. Por e-mail para o seguinte endereço: pateodasfestas@gmail.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da Livre Resolução

  • Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
  • Efetuamos esses reembolsos usando transferência bancária.
  • Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
  • Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
  • Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
  • Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (Semelhante ao que faria se fosse comprar a uma loja).

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:

  1. O produto não tenha sido utilizado ou adulterado;
  2. O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
  3. O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).
Condições de Devolução

O PÁTEO DAS FESTAS tem a maior preocupação com a qualidade dos produtos que vende e com os serviços que presta. Contudo, caso o cliente detecte defeitos em algum dos produtos ou não esteja satisfeito com os nossos serviços, poderá efetuar a devolução do produto adquirido. Tem igualmente a possibilidade de indicar a sua insatisfação através da página de contactos ou usando o e-mail.

Aceitamos devoluções no prazo de 14 dias a partir da data da compra. O valor a devolver é referente ao preço efetivo dos artigos, não estando incluído o custo de envio.

(No período de Carnaval e Halloween as devoluções só são aceites até cinco dias antes da data de carnaval e de Halloween). 

No caso de devolução de um produto, as seguintes regras devem ser respeitadas para que seja possível a devolução do valor:

  1. Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem  de origem e sem quaisquer sinais de abertura ou utilização;
  2. Os artigos devem encontrar-se em bom estado de conservação;
  3. Juntamente com os artigos, deverá remeter-nos a fatura original da compra;
  4. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador;
  5. Não devolvemos o valor dos portes de envio, apenas dos produtos adquiridos;

Para efetuar uma troca ou devolução de uma encomenda feita na loja online, deve entrar em contacto com o Páteo das Festas, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.

Os artigos deverão ser enviados para a seguinte morada:

Rua Ruy Belo, Lote 2 – 3C, 2745-349 Queluz

O Páteo das Festas  reserva-se  no  direito  de  modificar  a  qualquer  momento  a informação e oferta comercial apresentada sobre:

  • Produtos;
  • Preços; 
  • Promoções;
  • Condições comerciais e serviços.

Todos os preços mencionados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os artigos que se encontram no site www.pateodasfestas.pt estão disponíveis para encomenda, podendo, por vezes, existir roturas ou erros no stock indicado.

Se o pagamento não for realizado no prazo de 5 dias após a criação da sua encomenda, a mesma será cancelada automaticamente.

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